AREsp 1854643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relacionados à incidência da Súmula 83/STJ), requisito necessário nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: BANCO INTER S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

BANCO INTER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea 'a' do art. 105, III, da CF
3 Se os embargos de declaração poderiam sanar eventual vício apontado quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).