REsp 1941862 - DECISAO

REsp 1941862 - DECISAO

Embora presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória (reconhecimento autárquico da incapacidade, NTEP e reabilitação profissional) que não podem ser resolvidas por prequestionamento ficto nem pelo STJ sem reexame de provas; assim, identificou-se omissão relevante e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: NEUZA RIBEIRO DOS REIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), NTEP, Incapacidade Parcial E Permanente, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) NTEP Incapacidade Parcial E Permanente Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

NEUZA RIBEIRO DOS REIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento autárquico da incapacidade parcial e permanente, o NTEP e a indicação de reabilitação profissional tornam os fatos incontroversos vinculando o INSS, o perito judicial e o Poder Judiciário
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se cabe aplicar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) em matéria que envolva questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória (reconhecimento autárquico da incapacidade, NTEP e reabilitação profissional) que não podem ser resolvidas por prequestionamento ficto nem pelo STJ sem reexame de provas; assim, identificou-se omissão relevante e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial