AREsp 1767407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a parte apenas externou inconformismo sobre a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, e o agravo regimental não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que permanece aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos visam revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e ônus de comprovação pelo agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a parte apenas externou inconformismo sobre a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, e o agravo regimental não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que permanece aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ.