HC 543616 - ACORDAO

HC 543616 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão (art. 619 CPP), a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em recurso anterior, não se comprovou prejuízo apto a gerar nulidade nos termos do art. 563 CPP, e a custódia do paciente foi reavaliada e mantida em Recurso em Sentido Estrito, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente/embargante: JOSÉ VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Precedente Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Nulidade Cerceamento De Defesa Recurso Em Sentido Estrito Precedente Judicial

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Parties

JOSÉ VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à determinação de retorno dos autos ao juízo de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Ilegalidade/ausência de requisitos da prisão preventiva e preclusão por apreciação anterior (RHC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão (art. 619 CPP), a matéria sobre a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em recurso anterior, não se comprovou prejuízo apto a gerar nulidade nos termos do art. 563 CPP, e a custódia do paciente foi reavaliada e mantida em Recurso em Sentido Estrito, de modo que não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.