REsp 1933721 - DECISAO

REsp 1933721 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o tribunal considerou que a parte foi intimada em 19/01/2021 (consulta em 18/01/2021), excluiu o primeiro dia e procedeu à contagem dos 30 dias úteis, concluindo que o recurso especial foi interposto após o término do prazo. Não havendo comprovação idônea de erro do sistema eletrônico ou de suspensão do expediente que justificasse outra contagem, e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 contagem de prazo durante suspensão prevista no art.220 do CPC (20/12 a 20/1)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o tribunal considerou que a parte foi intimada em 19/01/2021 (consulta em 18/01/2021), excluiu o primeiro dia e procedeu à contagem dos 30 dias úteis, concluindo que o recurso especial foi interposto após o término do prazo. Não havendo comprovação idônea de erro do sistema eletrônico ou de suspensão do expediente que justificasse outra contagem, e inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).