AREsp 1795352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, estando clara a fundamentação de que a decisão objeto de agravo interno não foi impugnada de forma específica; ficou demonstrado que os embargos tinham intuito modificativo inadmissível nesta via recursal, nos termos dos arts. 1.022 e do regime de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Andreia Araujo do Bomfim Vital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica (art. 932, III C/c 1.021, §1º Cpc/2015), Efeitos Infringentes (impossibilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Andreia Araujo do Bomfim Vital

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado (efeitos infringentes)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III c/c 1.021, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, estando clara a fundamentação de que a decisão objeto de agravo interno não foi impugnada de forma específica; ficou demonstrado que os embargos tinham intuito modificativo inadmissível nesta via recursal, nos termos dos arts. 1.022 e do regime de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração