RHC 140599 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configura omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não são meio para rediscutir o mérito; e as quantidades apreendidas (35g maconha, 20g cocaína, 32g crack) não justificam a prisão preventiva sem prova de periculosidade extrema.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargado: embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nocividade De Entorpecentes, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nocividade De Entorpecentes Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
2 alegação de omissão quanto à variedade e nocividade das drogas apreendidas
3 necessidade de demonstração de periculosidade extrema para custódia preventiva