AREsp 1765999 - ACORDAO

AREsp 1765999 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à consideração da Resolução nº 313/2020 do CNJ; contudo, ainda que sanada essa omissão, o recurso especial permanece intempestivo porque o acórdão foi publicado em 29/4/2020, o prazo para recursos sob o NCPC recomeçou em 4/5/2020 e o recurso foi interposto em 25/5/2020, fora do prazo de 15 dias, sem comprovação, no ato, de qualquer suspensão local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Parties
Autor/recorrente/embargante: GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO; Ré: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º Do NCPC Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Autor/recorrente/embargante

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração da Resolução nº 313/2020 do CNJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC e necessidade de comprovação da suspensão por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 verificação da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à consideração da Resolução nº 313/2020 do CNJ; contudo, ainda que sanada essa omissão, o recurso especial permanece intempestivo porque o acórdão foi publicado em 29/4/2020, o prazo para recursos sob o NCPC recomeçou em 4/5/2020 e o recurso foi interposto em 25/5/2020, fora do prazo de 15 dias, sem comprovação, no ato, de qualquer suspensão local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.