REsp 1861482 - ACORDAO

REsp 1861482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração apresentavam caráter manifestamente protelatório, não havia obscuridade ou omissão no acórdão recorrido que justificasse os aclaratórios, e, portanto, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Astreintes, Juros De Mora, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Astreintes Juros De Mora Prequestionamento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de juros de mora sobre as astreintes e termo inicial desses juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração apresentavam caráter manifestamente protelatório, não havia obscuridade ou omissão no acórdão recorrido que justificasse os aclaratórios, e, portanto, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015