HC 618378 - ACORDAO

HC 618378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; a matéria suscitada traduz mera pretensão de revisão do julgado e rediscussão de teses já decididas; além disso, compete ao STJ aplicar a analogia in bonam partem, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP à hipótese de reincidência não específica, e não cabe ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente/Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento de matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; a matéria suscitada traduz mera pretensão de revisão do julgado e rediscussão de teses já decididas; além disso, compete ao STJ aplicar a analogia in bonam partem, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP à hipótese de reincidência não específica, e não cabe ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.