HC 644711 - ACORDAO

HC 644711 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque foram utilizados para rediscutir fundamentos da decisão colegiada; o acórdão embargado é claro e está amparado em precedentes, e, diante da ausência de previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo-se, por interpretação in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Legal, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 viabilidade de embargos de declaração para rediscussão de fundamentos
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque foram utilizados para rediscutir fundamentos da decisão colegiada; o acórdão embargado é claro e está amparado em precedentes, e, diante da ausência de previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo-se, por interpretação in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.