REsp 1720488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada sobre os marcos temporais da prescrição, o que é incabível nos embargos declaratórios, cabendo à instância de origem a apreciação das alegações probatórias sobre o termo inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeitos Infringentes, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Efeitos Infringentes Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já examinada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada sobre os marcos temporais da prescrição, o que é incabível nos embargos declaratórios, cabendo à instância de origem a apreciação das alegações probatórias sobre o termo inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.