HC 643492 - ACORDAO
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e diante da fundamentação concreta da pena-base pela instância originária, além da impossibilidade de conhecer tese relativa à alteração da fração aplicada por supressão de instância, os embargos de declaração configuram mera rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pena Base, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material)
- 2 Possibilidade de revisão da pena-base pela via do writ
- 3 Supressão de instância por ausência de prequestionamento na instância originária
Ratio Decidendi
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e diante da fundamentação concreta da pena-base pela instância originária, além da impossibilidade de conhecer tese relativa à alteração da fração aplicada por supressão de instância, os embargos de declaração configuram mera rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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