AREsp 1730792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos eram mera tentativa de rediscussão do mérito e não poderiam suprir a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Autor: JOSEFA MARCELINA DA SILVA(JOSEFA); Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 83 Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSEFA MARCELINA DA SILVA(JOSEFA)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 impossibilidade de via dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos eram mera tentativa de rediscussão do mérito e não poderiam suprir a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.