AREsp 1765679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida pelo STJ para fins de prequestionamento e o pedido de caução só seria exigível se a execução tivesse sido suspensa, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: CIRILO LUIZ MASSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Caução Fidejussória, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Caução Fidejussória Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CIRILO LUIZ MASSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de caução fidejussória
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida pelo STJ para fins de prequestionamento e o pedido de caução só seria exigível se a execução tivesse sido suspensa, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados