AREsp 1780716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão, e os embargos foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão, e os embargos foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.