REsp 1848372 - ACORDAO

REsp 1848372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes e não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria sobre coparticipação foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que considerou lícita a coparticipação limitada nos termos do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 e da Resolução Consu n. 8/1998, não caracterizando financiamento integral nem fator restritor severo, e que não cabe ao STJ examinar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: Rosemary de Araujo Ruas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Tema Constitucional, Coparticipação Em Planos De Saúde, Mecanismo De Regulação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento De Tema Constitucional Coparticipação Em Planos De Saúde Mecanismo De Regulação +2 more

Case Brief

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Parties

Rosemary de Araujo Ruas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 licitude e limites da coparticipação em planos de saúde à luz do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 e da Resolução Consu n. 8/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes e não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria sobre coparticipação foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que considerou lícita a coparticipação limitada nos termos do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 e da Resolução Consu n. 8/1998, não caracterizando financiamento integral nem fator restritor severo, e que não cabe ao STJ examinar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados