AREsp 1803763 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria objeto dos embargos de declaração, não havendo omissão; as alegações de violação de dispositivos legais foram trazidas de forma genérica e sem articulação jurídica suficiente (incidindo Súmula 284/STF); e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, impedindo seu exame.
- Parties
- Agravante: ELIZABET DE CAMPOS GLORIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ELIZABET DE CAMPOS GLORIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC/2015
- 3 alegada violação aos arts. 344 e 443, II, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria objeto dos embargos de declaração, não havendo omissão; as alegações de violação de dispositivos legais foram trazidas de forma genérica e sem articulação jurídica suficiente (incidindo Súmula 284/STF); e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, impedindo seu exame.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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