Rcl 40719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a pretensão da parte equivaleria a rejulgamento da causa e a utilização da reclamação para controlar a aplicação, pela origem, de precedentes firmados em recurso especial repetitivo é...

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Parties
Embargante: DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação Contra Aplicação De Precedentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 988 Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Contra Aplicação De Precedentes Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 988 Cpc/2015

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Parties

DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; além disso, a pretensão da parte equivaleria a rejulgamento da causa e a utilização da reclamação para controlar a aplicação, pela origem, de precedentes firmados em recurso especial repetitivo é inadmissível segundo entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e na legislação aplicável (art. 988 c/c alterações pela Lei 13.256/2016).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.