HC 643624 - ACORDAO

HC 643624 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão; a peça embargatória busca mera revisão do julgado; além disso, é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional para prequestionamento do que compete ao STF; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, diante de lacuna legislativa, aplica analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão; a peça embargatória busca mera revisão do julgado; além disso, é vedado ao STJ enfrentar matéria constitucional para prequestionamento do que compete ao STF; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que, diante de lacuna legislativa, aplica analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP (40%) à hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.