AREsp 1784157 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, a pretensão alegada caracterizava pedido de reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e estando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Condenar CARIBE TURISMO LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDAD DEL ESTADO, IMPÉRIO TURISMO LTDA., VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERCOSUL S.A. e THE INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION - IATA,...