HC 656234 - ACORDAO

HC 656234 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegação revela mera inconformidade e tentativa de revisão da decisão; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não há vício a ser integrado nos aclaratórios, mantendo-se a interpretação jurisprudencial que aplica, na hipótese de reincidência não específica e lacuna legislativa, o art. 112, inciso V, da LEP (40%).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de questões constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegação revela mera inconformidade e tentativa de revisão da decisão; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual não há vício a ser integrado nos aclaratórios, mantendo-se a interpretação jurisprudencial que aplica, na hipótese de reincidência não específica e lacuna legislativa, o art. 112, inciso V, da LEP (40%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.