AREsp 1734435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e a ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada justificou a incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, ficando patente que os aclaratórios pretendiam o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA LACERDA; Embargante: JOSÉ OTÁVIO DA ROCHA LACERDA; Embargado: NEY MARRANGHELLO XAVIER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC Súmula 182 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA LACERDA

Embargante

JOSÉ OTÁVIO DA ROCHA LACERDA

Embargante

NEY MARRANGHELLO XAVIER DA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e a ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada justificou a incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, ficando patente que os aclaratórios pretendiam o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.