HC 647994 - ACORDAO

HC 647994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não pode enfrentar questões constitucionais, sendo mantido o entendimento jurisprudencial de que, havendo lacuna legislativa quanto à progressão em caso de reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem ao art. 112, inciso V, da LEP (40%).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não pode enfrentar questões constitucionais, sendo mantido o entendimento jurisprudencial de que, havendo lacuna legislativa quanto à progressão em caso de reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem ao art. 112, inciso V, da LEP (40%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.