AREsp 1781297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do acórdão, via inadequada, ocorrendo também a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015; assim, não há que se acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DORACI DE SOUZA PEREIRA PASKE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e art. 932 do CPC/2015
  3. 3 uso inadequado dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do acórdão, via inadequada, ocorrendo também a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015; assim, não há que se acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não exigido, neste momento, o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; o recolhimento deverá ser realizado ao final do processo, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015