REsp 1922944 - ACORDAO

REsp 1922944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo analisado de forma fundamentada a intempestividade do agravo regimental comprovada pela certidão (prazo de 30/03/2021 a 05/04/2021 e protocolização em 06/04/2021); os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada, o que ultrapassa a finalidade dos declaratórios.

Parties
Embargante: ELIEZER DOS SANTOS MOTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS MOTE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo analisado de forma fundamentada a intempestividade do agravo regimental comprovada pela certidão (prazo de 30/03/2021 a 05/04/2021 e protocolização em 06/04/2021); os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada, o que ultrapassa a finalidade dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.