AREsp 1747460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, e os embargos visavam, na realidade, reexaminar o mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargantes: Marcelo Matozo do Couto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

Marcelo Matozo do Couto e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão/contradição na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisito de esgotamento de atos de constrição antes da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, e os embargos visavam, na realidade, reexaminar o mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração