AREsp 1714734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, lógica e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a Corte manteve a não-admissão do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, o que prejudicou a análise das demais teses, e os aclaratórios pretendiam, na verdade, reexaminar a causa.

Parties
Autor: MARILDA CRISPIM DE BARROS; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tutela De Urgência, Astreintes, Aplicação Do NCPC, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

MARILDA CRISPIM DE BARROS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do NCPC nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 alcance da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial que reexamine tutela liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, lógica e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a Corte manteve a não-admissão do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, o que prejudicou a análise das demais teses, e os aclaratórios pretendiam, na verdade, reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.