AREsp 786477 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial e respectivo agravo foram interpostos na vigência do CPC/1973 (datas indicadas), de modo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica aos feitos cujo decisum não foi publicado a partir de 18/03/2016, conforme Súmula Administrativa 7/STJ; não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LGSR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E OUTRAS; Recorrente No Recurso Especial: Centrais Elétricas Brasileiras SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj, Vigência Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj Vigência Do Cpc/1973

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Parties

LGSR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E OUTRAS

Embargante

Centrais Elétricas Brasileiras SA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos antes da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial e respectivo agravo foram interpostos na vigência do CPC/1973 (datas indicadas), de modo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica aos feitos cujo decisum não foi publicado a partir de 18/03/2016, conforme Súmula Administrativa 7/STJ; não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se