AREsp 1844279 - DECISAO

AREsp 1844279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; assim, não cabe usar embargos para rediscutir a matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: WAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte; assim, não cabe usar embargos para rediscutir a matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC)