AREsp 1855166 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a controvérsia foi adequadamente examinada com apreciação normativa e cotejo jurisprudencial; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF), impedindo-se, assim, o exame de mérito, razão pela qual os embargos, que não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula (súmula 283/stf Por Analogia), Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula (súmula 283/stf Por Analogia) Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao marco inicial do prazo prescricional quinquenal (data de vencimento da nota fiscal nº 9799 vs data de Termo Aditivo/Programação de Desembolso)
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo de notificações extrajudiciais datadas de 23.12.2011 e 10.07.2012
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF para o não conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a controvérsia foi adequadamente examinada com apreciação normativa e cotejo jurisprudencial; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF), impedindo-se, assim, o exame de mérito, razão pela qual os embargos, que não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.