AREsp 1841547 - DECISAO

AREsp 1841547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se assim a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multas Processuais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões que inadmitiram o recurso especial é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se assim a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)