REsp 1938411 - DECISAO

REsp 1938411 - DECISAO

Embora tenham sido preenchidos requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, os aclaratórios suscitam matéria fático-probatória relevante (emprego urbano da autora e do cônjuge) capaz de alterar o resultado; o prequestionamento ficto não pode suprir decisão sobre fatos, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Retorno Dos Autos À Origem Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fatos fático-probatórios alegados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e sua inaplicabilidade quando a matéria é fático-probatória essencial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem quando omissões versem sobre matéria fática relevante

Ratio Decidendi

Embora tenham sido preenchidos requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, os aclaratórios suscitam matéria fático-probatória relevante (emprego urbano da autora e do cônjuge) capaz de alterar o resultado; o prequestionamento ficto não pode suprir decisão sobre fatos, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.