EAREsp 1359563 - DECISAO

EAREsp 1359563 - DECISAO

Verificou-se que houve análise de mérito na decisão embargada, nos termos do excerto (fls. 220); por essa razão acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Tributário Direito Sancionador Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 315/stj Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 análise de mérito em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 afastamento da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve análise de mérito na decisão embargada, nos termos do excerto (fls. 220); por essa razão acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada