Rcl 40686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Embargante não demonstrou omissão na decisão impugnada; o órgão julgador já possuía motivação suficiente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória ou substituir o recurso cabível, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Embargante não demonstrou omissão na decisão impugnada; o órgão julgador já possuía motivação suficiente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória ou substituir o recurso cabível, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.