AREsp 1886462 - DECISAO

AREsp 1886462 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (falta de impugnação específica dos fundamentos), impedindo o prequestionamento pretendido; além disso, a análise de matéria constitucional não compete ao STJ, reforçando a impossibilidade do acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JEFERSON CARLOS RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Análise De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso

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Parties

JEFERSON CARLOS RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (falta de impugnação específica dos fundamentos), impedindo o prequestionamento pretendido; além disso, a análise de matéria constitucional não compete ao STJ, reforçando a impossibilidade do acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.