REsp 1922359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte sobre seguro habitacional e cobertura de vícios de construção, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Seguro Habitacional, Cláusula De Exclusão De Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Seguro Habitacional Cláusula De Exclusão De Vícios De Construção +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura para vícios de construção em seguro habitacional
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração como instrumento processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte sobre seguro habitacional e cobertura de vícios de construção, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.