RHC 134945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão analisou concretamente a questão e aplicou o entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; além disso, não cabe ao STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento, e o mero inconformismo da parte não autoriza o reexame mediante embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Prequestionamento, Omissão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia Prequestionamento Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício com fundamento no art. 310, II, do CPP
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado passível de correção por meio de embargos de declaração
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode manifestar-se sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão analisou concretamente a questão e aplicou o entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; além disso, não cabe ao STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento, e o mero inconformismo da parte não autoriza o reexame mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.