AREsp 1853292 - DECISAO

AREsp 1853292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito de dialeticidade e especificidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).