RMS 63287 - ACORDAO

RMS 63287 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, entendimento firmado em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ODUVALDO SOARES GOMES; Embargante: MARLENE COUTINHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (terceiros) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Pressuposto Recursal De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Pressuposto Recursal De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ODUVALDO SOARES GOMES

Embargante

MARLENE COUTINHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (terceiros) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de comprovação do recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, entendimento firmado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.