AREsp 1871103 - DECISAO

AREsp 1871103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o prazo de recurso é regido pela legislação local e pelo tribunal a quo quanto a feriados e recessos; e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo o reconhecimento da tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: BENEDITO DOS SANTOS MARTINS JUNIOR; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS MARTINS JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à certidão de publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do recurso considerando feriado ou recesso forense local
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o prazo de recurso é regido pela legislação local e pelo tribunal a quo quanto a feriados e recessos; e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo o reconhecimento da tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)