AREsp 1731301 - ACORDAO

AREsp 1731301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, não sendo, portanto, cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: PEDRO MU & CIA. LTDA.; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MU & CIA. LTDA.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC (CPC/2015) aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria ou inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, não sendo, portanto, cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.