HC 648449 - ACORDAO

HC 648449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, constituindo mera pretensão de revisão do julgado; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; adotou-se entendimento jurisprudencial de que, diante de omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (40%)

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para revisar o julgado por mero inconformismo
  2. 2 Competência do STJ para enfrentar matéria constitucional (prequestionamento)
  3. 3 Validade da decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, constituindo mera pretensão de revisão do julgado; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; adotou-se entendimento jurisprudencial de que, diante de omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (40%)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.