RHC 140470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendido que não há vício a ser sanado; ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito; e a apreensão de apenas 3g de maconha e 4g de crack não justifica, por si só, a prisão preventiva.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nocividade De Entorpecente, Quantidade De Droga
Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nocividade De Entorpecente Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à variedade e nocividade das drogas apreendidas
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 possibilidade de fundamentar prisão preventiva pela quantidade apreendida (3g maconha e 4g crack)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendido que não há vício a ser sanado; ademais, embargos não são meio para rediscutir o mérito; e a apreensão de apenas 3g de maconha e 4g de crack não justifica, por si só, a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.