AREsp 1810518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o art. 85, §11, do CPC/2015 condiciona a majoração dos honorários à instauração de novo grau recursal e não à interposição de recursos no mesmo grau, sendo, ademais, verificada majoração pela Presidência da Corte.

Parties
Embargante: Espólio de Vagner Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

Espólio de Vagner Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015: majoração vinculada ao grau recursal e não a cada recurso no mesmo grau

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o art. 85, §11, do CPC/2015 condiciona a majoração dos honorários à instauração de novo grau recursal e não à interposição de recursos no mesmo grau, sendo, ademais, verificada majoração pela Presidência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.