AREsp 1764271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; e o prequestionamento ficto depende da indicação de violação ao art. 1.022 para ser apreciado.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO ZANCHETTA (JOSÉ); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Agravo Interno, Unirrecorribilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3) Agravo Interno Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO ZANCHETTA (JOSÉ)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicar violação ao art. 1.022 do NCPC para prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3) e preclusão por unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; e o prequestionamento ficto depende da indicação de violação ao art. 1.022 para ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.