EAREsp 1708479 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação e devem ser habilitados, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Parties
Embargante: Batagini, Carvalho e Castro Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Embargos De Declaração Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Habilitação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Batagini, Carvalho e Castro Consultoria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta contradição/omissão no acórdão
  2. 2 Se créditos constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade a decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento de que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação e devem ser habilitados, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.