REsp 1834006 - ACORDAO

REsp 1834006 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão recorrido que foi corrigido por meio dos embargos de declaração; contudo, a questão da ausência de autorização para condução do veículo pelo corréu não foi enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária do proprietário que empresta o veículo a terceiro em casos de culpa in vigilando.

Parties
Embargante: Paulo Eduardo Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Culpa in Vigilando, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo Culpa in Vigilando Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Eduardo Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão recorrido que foi corrigido por meio dos embargos de declaração; contudo, a questão da ausência de autorização para condução do veículo pelo corréu não foi enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, a jurisprudência do STJ admite a responsabilização solidária do proprietário que empresta o veículo a terceiro em casos de culpa in vigilando.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Retificar o dispositivo do acórdão recorrido: onde consta "conforme consignado na decisão agravada, a Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade de bem de família nos seguintes termos (e-STJ, fl. 816)", leia-se: "a Corte estadual reconheceu a responsabilidade do proprietário por permitir que o bem em seu...