REsp 1475400 - DECISAO

REsp 1475400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada; a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados com o claro intuito de modificar o resultado do julgamento, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso naquele aspecto.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Tempestividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Tempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para alterar o resultado do julgamento
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada; a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, e os embargos não podem ser utilizados com o claro intuito de modificar o resultado do julgamento, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso naquele aspecto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.