AREsp 1747616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o reexame do decisum e a rediscussão de matéria já decidida, não havendo impugnação específica da incidência da Súmula 7 quanto à coisa julgada, caracterizando-se o caráter protelatório dos embargos e justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Multa Processual, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Multa Processual Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o reexame do decisum e a rediscussão de matéria já decidida, não havendo impugnação específica da incidência da Súmula 7 quanto à coisa julgada, caracterizando-se o caráter protelatório dos embargos e justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.